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DL 158/2002
Regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação
in Diário de Notícias da Madeira
edição de 29/12/2019
Sobre Deveres de Comunicação
As entidades abrangidas pelo âmbito de intervenção da IRF são obrigadas a comunicar informação diversa, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.
Ofício Circular N.º 025 de 15 de fevereiro de 2022
Planos de Inovação Curricular, pedagógica, organizacional ou de outros domínios.
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